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TODOSDecisões proferidas pela Direção GeralRecursos ao Comitê de Regulação

Acórdão e Resolução Procedimento 186/2019

Categoria: Recursos ao Comitê de Regulação
Publicação: 22 de janeiro de 2021

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Acórdão e Resolução Procedimento 064/2017

Categoria: Recursos ao Comitê de Regulação
Publicação: 21 de janeiro de 2021

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Acórdão e Resolução Procedimento 169/2019

Categoria: Recursos ao Comitê de Regulação
Publicação: 21 de janeiro de 2021

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Acórdão e Resolução Procedimento 123/2018

Categoria: Recursos ao Comitê de Regulação
Publicação: 18 de janeiro de 2021

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Acórdão e Resolução Procedimento 103/2018

Categoria: Recursos ao Comitê de Regulação
Publicação: 23 de dezembro de 2020

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Acórdão e Resolução Procedimento 148/2019

Categoria: Recursos ao Comitê de Regulação
Publicação: 23 de dezembro de 2020

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Acórdão e Resolução Procedimento 194/2019

Categoria: Recursos ao Comitê de Regulação
Publicação: 23 de dezembro de 2020

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Acórdão e Resolução Procedimento 197/2019

Categoria: Recursos ao Comitê de Regulação
Publicação: 23 de dezembro de 2020

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Procedimento 224/2020

Categoria: Decisões proferidas pela Direção Geral
Publicação: 2 de dezembro de 2020

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Procedimento 225/2020

Categoria: Decisões proferidas pela Direção Geral
Publicação: 29 de outubro de 2020

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TODOS2015201620172018201920202021

Relatório - Primeiro Trimestre de 2021

Categoria: 2021
Publicação: 8 de abril de 2021

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Relatório Anual de 2020

Categoria: 2020
Publicação: 5 de janeiro de 2021

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Relatório - Quarto Trimestre de 2020

Categoria: 2020
Publicação: 5 de janeiro de 2021

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Relatório - Terceiro Trimestre de 2020

Categoria: 2020
Publicação: 7 de outubro de 2020

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Relatório - Segundo Trimestre de 2020

Categoria: 2020
Publicação: 8 de julho de 2020

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Relatório - Primeiro Trimestre de 2020

Categoria: 2020
Publicação: 17 de abril de 2020

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Relatórios - Dezembro 2019

Categoria: 2019
Publicação: 27 de dezembro de 2019

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Relatórios - Novembro 2019

Categoria: 2019
Publicação: 29 de novembro de 2019

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Relatórios - Outubro 2019

Categoria: 2019
Publicação: 31 de outubro de 2019

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Relatórios - Setembro 2019

Categoria: 2019
Publicação: 30 de setembro de 2019

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