A Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos – AGIR é uma pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, regendo-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007.

O primeiro município a ratificar o Protocolo de Intenções para instituição da AGIR foi Blumenau, por meio da Lei nº 7.502, de 10 de março de 2010, iniciando as atividades da Agência em 30 de março de 2010, com a realização da 1ª Assembleia Geral, contando com a participação dos municípios consorciados.

São objetos de regulação, por parte da AGIR, os serviços de saneamento básico, assim compreendidos pela Lei Federal nº 11.445/2007:

· Abastecimento de água potável;
· Esgotamento sanitário;
· Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
· Drenagem e manejo das águas pluviais.

Com a alteração do Protocolo de Intenções em 2017, a regulação dos serviços de transporte público de passageiros também foi incluída no escopo da Agência Reguladora, regendo-se pela Lei Federal nº 12.587/2012.

A AGIR, localizada em Blumenau, Estado de Santa Catarina, é constituída em forma de consórcio público, contando atualmente com 18 (dezoito) municípios, sendo estes: Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Itapoá, Jaraguá do Sul, Luiz Alves, Pomerode, Rio do Sul, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó. 

Assim, a AGIR vem desenvolvendo importante papel em sua região de atuação, considerando o marco regulatório legal, direcionada para a melhor prestação dos serviços de saneamento básico e de transporte público de passageiros. Demais disso, é papel da Agência Reguladora editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social, atendendo a aspectos de qualidade, requisitos operacionais e de manutenção, metas de universalização, monitoramento dos custos, além de outros destacados nas Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.587/2012.