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Acórdãos Comitê de Regulação

Resolução e Acórdão - Processo n. 3831/2024

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 24 de junho de 2026

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Resolução e Acórdão Processo n. 3911/2024

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 24 de junho de 2026

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Acórdão e Resolução Processo n. 019/2025

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de julho de 2025

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Acórdão e Resolução Processo n. 332/2024

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de julho de 2025

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Acórdão e Resolução Processo n. 330/2024

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 4 de abril de 2025

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Acórdão e Resolução Processo 313/2023

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 28 de maio de 2024

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Acórdão e Resolução Processo 317/2024

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 28 de maio de 2024

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Acórdão e Resolução Processo 310/2023

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 2 de maio de 2024

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Acórdão e Resolução Processo 314/2024

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 2 de maio de 2024

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Acórdão e Resolução Processo 312/2023

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 27 de março de 2024

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Acórdão e Resolução Processo 315/2024

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 27 de março de 2024

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Acórdão e Resolução Processo 311/2023

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de março de 2024

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Acórdão e Resolução Processo 306/2023

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 9 de fevereiro de 2024

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Acórdão e Resolução Processo 307/2023

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 9 de fevereiro de 2024

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Acórdão e Resolução Processo 305/2023

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 7 de dezembro de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 264/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 5 de dezembro de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 303/2023

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 5 de dezembro de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 201/19

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de outubro de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 302/23

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de outubro de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 289/22

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 7 de agosto de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 284/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 17 de julho de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 287/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 17 de julho de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 288/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 17 de julho de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 274/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 15 de junho de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 285/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 15 de junho de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 286/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 15 de junho de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 282/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de maio de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 283/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de maio de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 191/2019

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 28 de março de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 279/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 27 de março de 2023

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