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Acórdãos Comitê de Regulação

Acórdão e Resolução Processo 242/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 17 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 249/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 17 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 087/2018

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 097/2018

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 116/2018

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 214/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 226/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 235/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 236/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 238/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 241/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 256/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 260/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo nº 231/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 8 de março de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 133/2018

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de julho de 2021

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Acórdão e Resolução Processo 083/2018

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 25 de maio de 2021

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Acórdão e Resolução Processo 086/2018

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 13 de abril de 2021

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Acórdão e Resolução Processo 219/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 13 de abril de 2021

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Acórdão e Resolução Processo 230/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 13 de abril de 2021

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Acórdão e Resolução Processo 215/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 26 de fevereiro de 2021

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Acórdão e Resolução Processo 138/2018

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 25 de fevereiro de 2021

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Acórdão e Resolução Processo 204/2019

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 25 de fevereiro de 2021

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Acórdão e Resolução Procedimento 186/2019

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 22 de janeiro de 2021

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Acórdão e Resolução Procedimento 064/2017

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 21 de janeiro de 2021

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Acórdão e Resolução Procedimento 169/2019

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 21 de janeiro de 2021

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Acórdão e Resolução Procedimento 123/2018

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 18 de janeiro de 2021

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Acórdão e Resolução Procedimento 103/2018

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 23 de dezembro de 2020

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Acórdão e Resolução Procedimento 148/2019

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 23 de dezembro de 2020

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Acórdão e Resolução Procedimento 194/2019

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 23 de dezembro de 2020

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Acórdão e Resolução Procedimento 197/2019

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 23 de dezembro de 2020

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