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Acórdãos Comitê de Regulação

Acórdão e Resolução Processo 277/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 7 de março de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 276/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de março de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 280/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de março de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 262/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 9 de fevereiro de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 273/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 9 de fevereiro de 2023

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Acórdão e Resolução Processo 250/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 16 de dezembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 263/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 16 de dezembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 266/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 16 de dezembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 271/2022

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 15 de dezembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 269/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 22 de novembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 246/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 19 de novembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 237/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 18 de novembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 267/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 18 de novembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 253/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 26 de setembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 247/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de setembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 248/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de setembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 261/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de setembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 265/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de setembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 268/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 6 de setembro de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 251/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 4 de agosto de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 255/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 13 de julho de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 227/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 12 de julho de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 158/2019

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 15 de junho de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 234/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 15 de junho de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 239/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 15 de junho de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 252/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 15 de junho de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 272/2021

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 15 de junho de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 124/2018

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 3 de maio de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 244/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 3 de maio de 2022

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Acórdão e Resolução Processo 233/2020

Categoria: Acórdãos Comitê de Regulação
Publicação: 30 de março de 2022

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